segunda-feira, maio 16, 2022
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Com base na lei do superendividamento, Tribunal de Justiça de Goiás condena banco

De acordo com pesquisas realizadas em 2021 pela Confederação Nacional do Comércio-CNC, o Brasil tem mais de 60 milhões de endividados e 30 milhões superendividados, aqueles que não conseguem pagar pagar suas dívidas sem comprometer gastos para sobreviver, como alimentação, vestuário, moradia e compras básicas do cotidiano.

Nessa cenário, em julho deste ano, tivemos a sanção da lei que atualizou o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.

O texto considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

A novo regramento consumerista ( Lei 14.181/2021) no seu artigo 54- B, preconiza que no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no artigo 52 do CDD, os bancos devem fornecer ao consumidor previamente informações como o custo efetivo total e a descrição dos elementos como taxa de juros e total de encargos.

Com base nesse fundamento, a 5ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça de Goiás condenou uma instituição financeira a indenizar um cliente que teve informações omitidas no momento que celebrou contrato com o banco. Sendo a primeira decisão que um Tribunal brasileiro proferiu em litígio envolvendo relações creditícias com base na recém sancionada, lei do superendividamento.

Esse precedente demonstra que as instituições financeiras ao oferecerem serviços de crédito, como por exemplo, cartão de crédito consignado com desconto na folha de pagamento, devem agir sob a égide da boa-fé, da transparência e da informação.

Voto do relator: 5409656.79.2019.8.09.0051

Por Leandro Carvalho, que é Advogado e professor. Mestre em Direito e Desenvolvimento e Membro Consultor da Comissão Nacional de Direito do Consumidor do CFOAB.

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