sexta-feira, agosto 19, 2022
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É fake que menina de 11 anos não tinha direito a aborto por causa da idade do suposto autor do estupro

É fake que a menina de 11 anos que engravidou após sofrer um estupro não tivesse direito a um aborto legal.

A lei brasileira permite a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de morte da mulher e fetos com diagnóstico de anencefalia. Segundo a legislação, o aborto não deixa de ser legal após 20 semanas de gravidez e o Código Penal não fixa prazos.

As fake news circularam pelas redes sociais, inclusive na boca de políticos e magistrados, que, de maneira errada, afirmaram que não houve crime de estupro, uma vez que o autor do abuso teria sido um adolescente de 13 anos, ao qual a menina, de 10 na época, teria um relacionamento com ele.

Na verdade, pelo Código Penal Brasileiro, qualquer relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável e a vítima tem direito a interromper a gravidez.

O que muda é, no entanto, a forma como a violação será tratada juridicamente: se o autor é, de fato, um adolescente de 13 anos, ele não responderá a uma ação penal e, sim, a um processo por ato infracional análogo ao estupro, conforme orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A infração, contudo, é considerada grave e pode levar até ao internamento do autor da violação.

Criança não tem capacidade de emitir consentimento, diz legislação

“A legislação penal determina que toda pessoa menor de 14 anos não tem condição de emitir vontade, por isso se chama estupro de vulnerável”, disse Lívia Almeida, coordenadora de Direitos Humanos da Defensoria Pública da Bahia e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem).

O ECA determina que são crianças os meninos e meninas que têm até 12 anos incompletos, e são considerados adolescentes as pessoas que têm entre 12 anos completos e 18 anos incompletos.

A tese do suposto consentimento é irrelevante, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 593, de 2017:

“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”, diz o texto.

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